Voltar a ser MEI em janeiro de 2027: quem pode pedir e até quando
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O pedido para ser MEI (opção pelo SIMEI) é feito em janeiro, no Portal do Simples Nacional. Para 2027, o prazo termina em 29 de janeiro de 2027. A LC 238/2026 não criou uma regra especial de volta ao MEI: vale o pedido comum, com os requisitos de sempre.
O prazo
- Pedido no Portal do Simples Nacional do primeiro dia útil de janeiro (04/01/2027, pela nossa conta do calendário) até 29/01/2027, último dia útil do mês, conforme o roteiro do Comitê Gestor.
- Dívidas e pendências cadastrais podem ser regularizadas até 29/01/2027, o fim do prazo do pedido. O ideal é regularizar antes de pedir. Com pendência, o pedido fica em análise.
- Se o pedido for aceito, vale desde 1º de janeiro do próprio ano.
Quem pode pedir, caso a caso
Quem já é ME no Simples Nacional
Faz o pedido comum do SIMEI, se cumprir todos os requisitos do MEI e do Simples Nacional, sem dívidas nem pendências cadastrais.
Quem é ME fora do Simples ou foi excluído do Simples
O prazo normal de entrada no Simples Nacional para 2027 foi de 01/09/2026 a 15/10/2026 e já terminou. Mesmo assim, o pedido do SIMEI em janeiro cria a opção pelo Simples para quem não é optante. Quem cumpre os requisitos ainda pode entrar por esse caminho.
Quem é MEI hoje e vai sair por excesso de faturamento em 2026
Quem faturou acima do limite de 2026 sai do MEI e vira ME. Pedir o MEI de novo em janeiro de 2027 depende da zona cinzenta explicada abaixo.
Quem recebeu o Termo de Exclusão de 2026
De 20/03/2026 a 23/03/2026, a Receita enviou Termos de Exclusão por dívida a 404.368 MEIs. Quem não regularizou em 90 dias da ciência sai do Simples e do MEI em 01/01/2027. Para voltar em janeiro, precisa regularizar as dívidas até 29/01/2027 e cumprir os requisitos (notícia do Portal do Simples).
A zona cinzenta: receita de 2026 entre R$ 81.000,01 e R$ 110.000,00
Para ser MEI, a receita do ano anterior também precisa caber no limite. A lei permite ler que, para entrar em 2027, a receita de 2026 pode ir até R$ 110.000,00, o limite de 2027 (LC 238/2026, art. 2º, junto com a regra do "ano-calendário anterior" da LC 123). Mas a regra do Comitê Gestor ainda fala em R$ 81.000,00. Nenhuma fonte oficial decidiu. Zona cinzenta
| Receita de 2026 | Regra do Comitê Gestor (leitura conservadora) | Leitura da lei |
|---|---|---|
| Até R$ 81.000,00 | Pode pedir | Pode pedir |
| De R$ 81.000,01 a R$ 110.000,00 | Não pode | Talvez possa: trate como possibilidade, não como direito |
| Acima de R$ 110.000,00 | Não pode | Não pode |
Quem abriu o MEI em 2026 tem limite proporcional na leitura conservadora: R$ 6.750,00 vezes os meses de 2026 com atividade. Na leitura da lei, o teto continua R$ 110.000,00. Os R$ 110.000,00 também dependem da lei do orçamento (art. 3º da LC 238/2026). Além disso, a previsão de faturamento de 2027 precisa caber no limite de 2027; se passar, o MEI sairia de novo.
Requisitos para ser MEI
Lista da Pergunta 1.2 do Perguntas e Respostas do MEI e da LC 123:
- ser empresário individual (art. 966 do Código Civil); nenhum tipo de sociedade pode ser MEI (Perguntão 1.2, Nota 1)
- receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso dentro do limite
- exercer só ocupações do Anexo XI da Res. CGSN 140, com todos os CNAEs (principal e secundários) permitidos
- possuir um único estabelecimento
- não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador
- não ser constituído na forma de startup
- não contratar mais empregados que o máximo do ano, que recebam exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria
- não guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade
- não realizar as atividades por cessão ou locação de mão de obra
- não ser salão-parceiro (Perguntão 1.2, Nota 3)
- cumprir os requisitos de ingresso no Simples Nacional: sem débito com exigibilidade não suspensa com nenhum ente (LC 123, art. 17, V) e sem ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal federal, estadual ou municipal, quando exigível (art. 17, XVI)
Empregados: em 2026, no máximo 1. A LC 238/2026 permite 2 a partir de 2027, mas o Comitê Gestor ainda não atualizou as regras. Falta regulamentar
Avisos
Voltar de ME para MEI em janeiro de 2027 é o pedido comum de entrada no SIMEI, feito no Portal do Simples Nacional até 29/01/2027. A LC 238/2026 não criou uma regra especial de retorno. O pedido só é aceito se a empresa cumprir os requisitos do MEI e do Simples Nacional, sem dívidas nem pendências cadastrais com a Receita, o estado ou o município.
R-05O prazo de entrada no Simples Nacional para 2027 terminou em 15/10/2026. Quem cumpre os requisitos do MEI e do Simples Nacional, sem dívidas nem pendências cadastrais com a Receita, o estado ou o município, ainda pode entrar pelo pedido do SIMEI em janeiro, porque esse pedido cria automaticamente a opção pelo Simples.
R-34Ainda não está definido se a receita de 2026 entre R$ 81.000,01 e R$ 110.000,00 permite pedir o MEI em janeiro de 2027. A lei permite essa leitura, mas a regra do Comitê Gestor ainda fala em R$ 81.000,00. Trate como possibilidade, não como direito.
R-04-BO limite de R$ 110.000 para 2027 e o de R$ 140.000 a partir de 2028 dependem de a perda de arrecadação constar da lei do orçamento de 2027 a 2029 (art. 3º da LC 238/2026). O orçamento de 2027 ainda não foi votado. Se essa condição falhar, pode continuar valendo o limite de R$ 81.000. Veja também o cenário com o limite antigo.
R-01O Comitê Gestor do Simples Nacional ainda não atualizou suas regras para a LC 238/2026 (última verificação: 24/10/2026). Até isso acontecer, o Portal do Simples pode funcionar com as regras antigas.
R-03Dívida ou pendência cadastral com a Receita, a PGFN, o estado ou o município impede a entrada no Simples e no MEI (LC 123, art. 17, V e XVI). Se o perdão não estiver baixado até 29/01/2027, parcele ou regularize a dívida até essa data, último dia do prazo do pedido; o ideal é antes do pedido. O parcelamento suspende a cobrança e não tira o direito ao perdão, porque a lei inclui débitos parcelados. Pagar à vista a parte do INSS que seria perdoada não dá direito a devolução (art. 5º, § 3º). ICMS, ISS e outras dívidas também precisam ser regularizados.
R-12A lei permite 2 empregados a partir de 01/01/2027, mas as regras do Comitê Gestor ainda falam em 1. O pedido do MEI em janeiro de 2027 pode ser recusado até o Portal do Simples ser atualizado.
R-16-CDe 20 a 23 de março de 2026 a Receita enviou Termos de Exclusão a empresas do Simples com dívidas, incluindo 404.368 MEIs. Quem não regularizou em 90 dias da ciência sai do Simples e do MEI em 01/01/2027.
R-33Quem regularizou as dívidas em até 90 dias da ciência do Termo de Exclusão não é excluído do Simples nem do MEI. Confirme se as dívidas foram regularizadas nesse prazo.
R-54
Para ver o limite do seu caso, use a calculadora. Para saber o que mudou na lei, veja LC 238/2026: o que muda.