Limite do MEI em 2027 e o limite proporcional para quem abre no ano
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Pela LC 238/2026, o limite do MEI em 2027 é R$ 110.000,00, contra R$ 81.000,00 em 2026. Quem abre o MEI durante 2027 tem um limite menor, proporcional aos meses de atividade no ano.
Como funciona o limite proporcional
- O limite de quem abre no ano é R$ 9.166,67 vezes o número de meses, do mês da abertura até dezembro (art. 2º, parágrafo único, da LC 238/2026).
- O mês da abertura conta inteiro, mesmo que o MEI tenha aberto no último dia.
- Usamos a data de abertura do CNPJ como início da atividade.
- A margem de 20% também é proporcional: quem passa do limite em até 20% sai do MEI só no ano seguinte.
Exemplo
Quem abre o MEI em julho de 2027 conta 6 meses (julho a dezembro): 6 × R$ 9.166,67 = R$ 55.000,02. Com a margem de 20%, o teto para sair só no ano seguinte é R$ 66.000,02.
Tabela: limite de 2027 para cada mês de abertura
| Abertura em | Meses | Limite pela lei | Com margem de 20% | Régua anterior | Régua anterior com margem |
|---|---|---|---|---|---|
| janeiro | 12 | R$ 110.000,00 | R$ 132.000,00 | R$ 81.000,00 | R$ 97.200,00 |
| fevereiro | 11 | R$ 100.833,37 | R$ 121.000,04 | R$ 74.250,00 | R$ 89.100,00 |
| março | 10 | R$ 91.666,70 | R$ 110.000,04 | R$ 67.500,00 | R$ 81.000,00 |
| abril | 9 | R$ 82.500,03 | R$ 99.000,03 | R$ 60.750,00 | R$ 72.900,00 |
| maio | 8 | R$ 73.333,36 | R$ 88.000,03 | R$ 54.000,00 | R$ 64.800,00 |
| junho | 7 | R$ 64.166,69 | R$ 77.000,02 | R$ 47.250,00 | R$ 56.700,00 |
| julho | 6 | R$ 55.000,02 | R$ 66.000,02 | R$ 40.500,00 | R$ 48.600,00 |
| agosto | 5 | R$ 45.833,35 | R$ 55.000,02 | R$ 33.750,00 | R$ 40.500,00 |
| setembro | 4 | R$ 36.666,68 | R$ 44.000,01 | R$ 27.000,00 | R$ 32.400,00 |
| outubro | 3 | R$ 27.500,01 | R$ 33.000,01 | R$ 20.250,00 | R$ 24.300,00 |
| novembro | 2 | R$ 18.333,34 | R$ 22.000,00 | R$ 13.500,00 | R$ 16.200,00 |
| dezembro | 1 | R$ 9.166,67 | R$ 11.000,00 | R$ 6.750,00 | R$ 8.100,00 |
Pela lei, cada mês vale R$ 9.166,67. Na régua anterior, R$ 6.750,00. Valores calculados pelo motor de regras, em centavos exatos.
Abertura em janeiro: a conta da lei dá 12 × R$ 9.166,67 = R$ 110.000,04, um pouco acima do limite anual. Usamos o limite anual de R$ 110.000,00, que é menor, por segurança.
Por que existe a coluna da régua anterior
O novo limite depende de a lei do orçamento considerar a perda de arrecadação (art. 3º da LC 238/2026). Se a condição falhar, pode continuar valendo o limite antigo de R$ 81.000,00, com R$ 6.750,00 por mês para quem abre no ano. A régua anterior é o cenário de cautela.
Avisos
O limite de R$ 110.000 para 2027 e o de R$ 140.000 a partir de 2028 dependem de a perda de arrecadação constar da lei do orçamento de 2027 a 2029 (art. 3º da LC 238/2026). O orçamento de 2027 ainda não foi votado. Se essa condição falhar, pode continuar valendo o limite de R$ 81.000. Veja também o cenário com o limite antigo.
R-01O Comitê Gestor do Simples Nacional ainda não atualizou suas regras para a LC 238/2026 (última verificação: 24/10/2026). Até isso acontecer, o Portal do Simples pode funcionar com as regras antigas.
R-03Os valores de R$ 132.000 (2027) e R$ 168.000 (2028 em diante) para a margem de 20% acima do limite são cálculo nosso (limite × 1,2). A Receita ainda não publicou esses números.
R-02Este cálculo usa o limite antigo de R$ 81.000 também para 2027. É um cenário de cautela, caso a condição do art. 3º da LC 238/2026 não se cumpra. Pela lei, o limite de 2027 é R$ 110.000,00.
R-01-BNo ano de abertura, o limite é proporcional: valor mensal × meses do início até dezembro, contando o mês incompleto como inteiro. Usamos a data de abertura do CNPJ como início da atividade.
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De onde vêm os números
| Parâmetro | Fonte | Status | Verificado em |
|---|---|---|---|
mei.limiteAnual.2027 | Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 (DOU edição extra de 21/10/2026)art. 2º, caput | Depende do orçamento (LOA) | 24/10/2026 |
mei.excesso.tolerancia | Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 (insere arts. 18-A e 18-C na LC 123/2006)art. 18-A, § 7º, III, 'a' e IV, 'a', da LC 123 | Vigente | 24/10/2026 |
mei.limiteAnual.reguaAnterior | Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016 (redação da LC 123/2006)redação do art. 18-A, § 1º, anterior à LC 238 | Zona cinzenta | 24/10/2026 |
mei.inicioAtividade.regraMeses | Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 (DOU edição extra de 21/10/2026)art. 2º, parágrafo único; art. 1º (art. 18-A, § 2º) | Vigente | 24/10/2026 |
mei.inicioAtividade.marco | Perguntas e Respostas MEI e SIMEI, CGSN, atualizado em 29/04/2025Pergunta 1.2 (não define o marco) | Zona cinzenta | 23/10/2026 |
mei.limiteMensal.2027 | Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 (DOU edição extra de 21/10/2026)art. 2º, parágrafo único | Depende do orçamento (LOA) | 24/10/2026 |
mei.inicioAtividade.tetoNoLimiteAnual | Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 (DOU edição extra de 21/10/2026)art. 2º, parágrafo único | Zona cinzenta | 24/10/2026 |
mei.limiteMensal.reguaAnterior | Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016 (redação da LC 123/2006)redação do art. 18-A, § 2º, anterior à LC 238 | Zona cinzenta | 24/10/2026 |
Quer conferir o seu caso? Use a calculadora do teto do MEI e marque o mês de abertura.