Calculadora do teto do MEI 2026-2028 e guia da LC 238/2026
A LC 238/2026 mudou o limite do MEI a partir de 2027, desde que a lei do orçamento considere a perda de arrecadação (art. 3º). Veja quanto falta para o teto, o que acontece se passar e quais pontos da lei ainda dependem de regulamentação.
Texto atualizado em . Regras verificadas em .
O que a calculadora faz
- Mostra o limite do ano escolhido (2026, 2027 ou 2028), inclusive o proporcional de quem abriu no ano.
- Calcula quanto falta até o limite e até a margem de 20%, e a média máxima por mês até dezembro.
- Projeta o faturamento até dezembro e diz se o MEI fica dentro, passa em até 20% ou passa em mais de 20%.
- Explica a consequência e a data: saída do MEI no ano seguinte ou retroativa, prazo para comunicar e DAS sobre o excesso.
- Mostra o DAS-MEI do ano, todos os avisos que valem para o caso e a fonte de cada número.
- Roda só no seu navegador. Nada do que você digita é enviado.
Os limites do MEI em um quadro
| Ano | Limite anual | Por mês (abertura no ano) | Margem de 20% | Status |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | R$ 97.200,00 | Vigente |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | R$ 132.000,00 | Depende do orçamento (LOA) |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | R$ 168.000,00 | Depende do orçamento (LOA) |
| 2027 em diante, se o novo limite não valer (régua anterior) | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | R$ 97.200,00 | Zona cinzenta |
O limite de R$ 110.000 para 2027 e o de R$ 140.000 a partir de 2028 dependem de a perda de arrecadação constar da lei do orçamento de 2027 a 2029 (art. 3º da LC 238/2026). O orçamento de 2027 ainda não foi votado. Se essa condição falhar, pode continuar valendo o limite de R$ 81.000. Veja também o cenário com o limite antigo.
R-01Os valores de R$ 132.000 (2027) e R$ 168.000 (2028 em diante) para a margem de 20% acima do limite são cálculo nosso (limite × 1,2). A Receita ainda não publicou esses números.
R-02Este cálculo usa o limite antigo de R$ 81.000 também para 2027. É um cenário de cautela, caso a condição do art. 3º da LC 238/2026 não se cumpra. Pela lei, o limite de 2027 é R$ 110.000,00.
R-01-BO Comitê Gestor do Simples Nacional ainda não atualizou suas regras para a LC 238/2026 (última verificação: 24/10/2026). Até isso acontecer, o Portal do Simples pode funcionar com as regras antigas.
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Detalhes e fontes em LC 238/2026: o que muda.
Guias
- LC 238/2026: o que muda para o MEI em 2027 e 2028, artigo por artigo
Novo limite do MEI, condição do orçamento, segundo empregado, perdão de dívidas e datas de vigência da LC 238/2026, com link para cada artigo.
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