Termos de uso

Estes são os Termos de uso do EnquadraMEI. Eles valem entre você e a empresa que faz e vende o EnquadraMEI. Você aceita estes termos ao criar a conta, e de novo ao comprar, junto com o resumo do contrato que aparece antes do pagamento.

1. Quem somos

O EnquadraMEI é feito e vendido pela empresa de Marcos Salazar, desenvolvedor. A razão social e o CNPJ da empresa aparecem no resumo do contrato, antes de qualquer compra, e na nota fiscal. Os canais de contato estão na cláusula 14.

2. O que é o EnquadraMEI

O EnquadraMEI é um software de simulação para contadores: faz a triagem da carteira de clientes MEI nos cenários da Lei Complementar 238/2026, monta relatórios com a marca do escritório e tem uma calculadora pública do teto do MEI.

O resultado é uma simulação para o contador revisar. O EnquadraMEI não presta serviço contábil nem jurídico e não substitui a análise profissional: o contador responsável revisa cada simulação e assume a orientação dada ao cliente. Todo relatório traz esse aviso no rodapé, com a versão das regras usada.

As regras seguem a lei e as normas publicadas, com a fonte e a data em que foram conferidas. Regras que ainda dependem da lei do orçamento ou de regulamentação, e pontos com mais de uma leitura possível, aparecem com ressalva: a simulação mostra a ressalva em vez de supor o que ainda não foi decidido. O EnquadraMEI não garante o enquadramento de nenhum cliente.

A planilha da carteira é lida e calculada no seu navegador e não é enviada ao EnquadraMEI. Por isso, o EnquadraMEI não guarda nem recupera a carteira: a planilha fica com você.

3. Conta

A conta é criada só com o e-mail, sem senha. Para entrar, você recebe por e-mail um código e um link, que valem por 15 minutos e funcionam uma vez só.

Cada escritório tem um único e-mail de acesso, que pode entrar em quantos computadores quiser. Quem tem acesso à caixa desse e-mail consegue entrar na conta: cuide da segurança dela. Se notar uma entrada que não foi sua, use Sair de todos os aparelhos, em Minha conta, e avise pelo e-mail da cláusula 14.

Como tratamos os dados pessoais está no Aviso de privacidade, em enquadramei.com.br/privacidade.

4. Planos e limites

Sem plano pago, a conta abre o relatório completo de até 5 MEIs por planilha. Com plano pago, o relatório completo abre até o limite de MEIs por planilha do plano.

Como contamos os MEIs do plano: cada linha da planilha que a triagem conseguiu calcular conta como 1 MEI, seja qual for a situação informada (MEI, ME que pode voltar ao MEI ou não sei). Uma linha repetida, com os mesmos dados em todas as colunas, conta uma vez; o mesmo CNPJ com dados diferentes conta em cada linha. Linhas com erro, que não entram na triagem, não contam, nem as linhas da carteira de exemplo sem nenhuma alteração. A conta é feita neste navegador, a cada planilha: o EnquadraMEI não fica sabendo quantos clientes nem quais clientes você tem. Se a planilha passar do limite, o relatório completo abre para os primeiros da lista, na ordem de prioridade, que pode mudar de um dia para o outro. As marcas de prazos cumpridos, feitas na tela ou já na coluna prazos_cumpridos_ate da planilha, não mudam a conta nem quais relatórios abrem.

O limite vale para a carteira do escritório, e não para cada arquivo. Dividir a carteira em várias planilhas, ou tirar clientes da planilha para abrir outros, para passar do limite não é permitido. Como a planilha não sai do seu navegador, o EnquadraMEI não confere isso no servidor e conta com o uso de boa-fé.

5. Oferta Fundador

A oferta Fundador é o plano Profissional do EnquadraMEI, com relatório completo de até 150 MEIs por planilha, da confirmação do pagamento até 31/12/2027, por R$ 588,00 em pagamento único.

O que vem na oferta:

• relatório completo de até 150 MEIs por planilha;
• relatórios com a marca do seu escritório, sem o selo do EnquadraMEI;
• uma conversa de 15 minutos por vídeo para montar a primeira planilha, em que você compartilha a tela e o arquivo não é enviado a ninguém;
• renovação por R$ 588,00 por 12 meses, se a renovação for feita até 31/12/2027;
• garantia de 30 dias (cláusula 7).

O que não vem: como a carteira não sai do seu navegador, a oferta não tem alerta por e-mail sobre os seus clientes, link para coletar dados dos clientes nem acompanhamento da carteira feito pelo EnquadraMEI. Hoje cada escritório tem um único e-mail de acesso; quando o EnquadraMEI tiver usuários extras, eles não terão custo para quem é Fundador, até o fim do plano.

A oferta vai até 31/12/2026 às 23h59 (horário de Brasília) ou até 50 escritórios, o que vier primeiro. Cada escritório tem um plano Fundador por vez.

Ao ir para o pagamento, sua vaga fica reservada por 30 minutos no Pix ou 60 minutos no cartão; com o cartão em análise de risco, a reserva continua durante a análise. Se a reserva acabar sem pagamento, o pedido expira e nada é cobrado.

As vagas são reservadas na ordem dos pedidos. Se um pagamento for confirmado depois que a reserva expirou, ele vale mesmo que as 50 vagas já tenham sido vendidas; por isso, em casos raros, a oferta pode ter mais de 50 escritórios.

Se o escritório já tiver a oferta Fundador por outro pedido, o pagamento que chegou depois não muda o plano e é devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento. Se o outro pedido ainda estiver em aberto, o pagamento que chegou depois espera esse pedido terminar: vale se o outro não for pago, e é devolvido se for.

Fundador Revisor: até 5 escritórios convidados pela empresa podem ser Fundador Revisor, com relatório completo de até 500 MEIs por planilha até 31/12/2027, pelo mesmo pedido e pelo mesmo preço da oferta Fundador. As 5 vagas do Revisor fazem parte das 50. O que o Revisor faz em troca está no Anexo do Fundador Revisor, que tem aceite próprio em Minha conta e vale junto com estes termos.

Depois de 31/12/2027, sem renovação, a conta volta ao plano Grátis.

6. Pagamento e nota fiscal

O pagamento passa pelo Asaas, intermediador de pagamento: Pix à vista ou cartão de crédito em 1x, 2x ou 3x sem juros (em 3x, R$ 196,00 por parcela). Não há taxa extra.

Os dados do cartão são digitados na página de pagamento do Asaas. O EnquadraMEI não recebe nem vê esses dados.

O plano começa quando o Asaas confirma o pagamento. Você recebe um e-mail com o resumo do contrato e o link da versão destes termos que aceitou.

A nota fiscal de serviço é emitida com o nome e o CPF ou CNPJ informados no pedido, pelo Asaas ou, quando isso não for possível, pela empresa no sistema da prefeitura, e chega por e-mail.

7. Garantia e arrependimento

Garantia de 30 dias: até o fim do 30º dia depois do dia do pagamento (horário de Brasília), você pode pedir o reembolso integral, sem explicar o motivo. A garantia cobre o direito de arrependimento de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor (art. 49).

Peça o reembolso no próprio site, com o botão Pedir reembolso em Minha conta, ou por e-mail para contato@enquadramei.com.br com o número do pedido. Pelo botão, você recebe na hora um e-mail que confirma o pedido de reembolso.

O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, em até 5 dias úteis do pedido de reembolso; se o pedido for feito em até 7 dias do pagamento, em até 1 dia útil. No cartão, o estorno é pedido à administradora nesse prazo, e o crédito pode levar até duas faturas para aparecer.

O plano continua ativo até o reembolso ser feito. Depois, a conta volta ao plano Grátis, a nota fiscal é cancelada e a vaga volta para a oferta.

8. Contestação no cartão

Se o pagamento for contestado junto à administradora do cartão, o plano fica suspenso enquanto a contestação estiver aberta. Se a contestação terminar a favor do pagamento, o plano volta. Se terminar contra, o plano termina e a vaga volta para a oferta.

Para responder à contestação, a empresa manda ao Asaas, que leva à administradora do cartão, as provas da compra: a versão destes termos aceita, a data e a hora do aceite, o resumo do contrato, a nota fiscal e a linha do tempo do pedido.

Para ter o dinheiro de volta nos 30 dias da garantia, o caminho mais rápido é o botão Pedir reembolso (cláusula 7).

9. Responsabilidade

O contador revisa cada simulação antes de orientar o cliente e assume essa orientação. O EnquadraMEI não responde por decisão tomada sem essa revisão, nem por resultado que venha de dados errados ou incompletos na planilha.

Os dados dos clientes que estão na planilha são do escritório, que responde por eles perante a LGPD. O EnquadraMEI não recebe esses dados.

O site pode ficar fora do ar por manutenção ou falha. A empresa trabalha para que isso dure o mínimo possível.

Quando o escritório contrata como empresa, para a sua atividade, e o Código de Defesa do Consumidor não se aplica, a responsabilidade da empresa por danos ligados ao EnquadraMEI fica limitada ao valor que o escritório pagou nos últimos 12 meses (Código Civil, art. 421-A). Esse limite não vale quando o Código de Defesa do Consumidor se aplica, nem em caso de dolo ou culpa grave, e nada nestes termos tira direito do consumidor.

10. Propriedade intelectual

O software, os textos do site e a marca EnquadraMEI são da empresa. Os relatórios que você gera, com os dados e a marca do seu escritório, são seus: você pode guardar, imprimir e mandar aos seus clientes.

Não é permitido copiar ou revender o software, dividir uma conta entre escritórios diferentes, nem usar programas automáticos para tirar dados do site ou sobrecarregar o servidor.

11. Suspensão e encerramento

Você pode parar de usar o EnquadraMEI a qualquer momento. Para excluir a conta, escreva para privacidade@enquadramei.com.br a partir do e-mail da conta. Pedidos e notas fiscais ficam guardados pelo prazo da lei.

A empresa pode suspender ou encerrar a conta usada para fraude, para atacar o site ou para passar do limite do plano de má-fé (cláusula 4), com aviso por e-mail e o motivo.

Se a empresa encerrar um plano pago sem culpa sua, ou deixar de oferecer o EnquadraMEI antes do fim do plano, devolve o valor proporcional ao tempo que falta.

12. Mudanças nos termos

Estes termos não são editados: cada mudança cria uma nova versão, com a data e o hash do texto (SHA-256), e as versões anteriores continuam publicadas em enquadramei.com.br/termos.

Quem tem conta recebe um e-mail pelo menos 15 dias antes de uma nova versão valer. Quem não concordar pode cancelar o plano pago antes disso e recebe de volta o valor proporcional ao tempo que falta.

Cada compra fica com a versão aceita nela: a versão, o hash e a data do aceite ficam guardados com o pedido.

13. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Quando o Código de Defesa do Consumidor se aplica, você pode propor a ação no foro do seu domicílio.

14. Contato

Fale com o EnquadraMEI pelo e-mail contato@enquadramei.com.br. Respondemos em até 5 dias.

Para pedidos sobre dados pessoais: privacidade@enquadramei.com.br. Para pedir reembolso: o botão em Minha conta, ou contato@enquadramei.com.br com o número do pedido.