Como calculamos: método, parâmetros e questões em aberto

Entra em vigor na publicação. Os efeitos dos dispositivos são escalonados (ver lc238.efeitos).

I: §§ 1º e 2º do art. 18-A da LC 123 (R$ 140.000 e R$ 11.666,67) a partir de 01/01/2028. II: demais dispositivos (art. 2º, art. 18-C, remissão, licitações) a partir de 01/01/2027. A ambiguidade sobre a janela de 6 meses da remissão está em remissao.janelaAdimplencia.

Art. 3º: a ampliação dos limites de receita bruta anual fica condicionada à consideração da renúncia na LOA de 2027 a 2029. PLN 24/2026 sem votação na página do Congresso em 23/10/2026. O efeito prático do descumprimento não está definido em nenhuma fonte (ver questão aberta QA-01). O art. 3º fala só de 'limites de receita bruta'; não cita empregados (leitura do texto).

Também na Pergunta 1.2 do Perguntão MEI (primária). Não alterado pela LC 238.

Regra autônoma para o ano-calendário 2027 (efeitos pelo art. 10, II). INFERÊNCIA: o limite se aplica à receita auferida em 2027; o uso desse valor para testar a receita de 2026 na opção de janeiro/2027 é zona cinzenta (simei.elegibilidade2027.limiteReceita2026).

Valor nominal fixo, sem índice de correção na lei. O art. 3º condiciona a ampliação à LOA dos exercícios 2027 a 2029; a lei não diz o que vale a partir de 2030 (o motor mantém o status condicionada_loa até haver fato novo).

Cenário alternativo ('régua anterior'), usado só quando o usuário escolhe regua='anterior'. INFERÊNCIA: hipótese de o art. 3º da LC 238 impedir a eficácia da ampliação. Nenhuma fonte diz que isso vai acontecer.

Valor por mês de atividade no ano de início. Pergunta 1.2 do Perguntão traz o mesmo valor.

Vale para início de atividade ocorrido em 2027. 12 × 9.166,67 = 110.000,04 (aritmética); ver mei.inicioAtividade.tetoNoLimiteAnual.

12 × 11.666,67 = 140.000,04 (aritmética).

Par do mei.limiteAnual.reguaAnterior. INFERÊNCIA (cenário).

Mesma regra na redação da LC 128 (art. 18-A, § 2º), da LC 155 e na Pergunta 1.2 do Perguntão. O limite proporcional vale só no ano-calendário de início.

INFERÊNCIA (política conservadora do motor): limite proporcional = mín(valor mensal × meses, limite anual). Evita os R$ 0,04 a mais da conta literal para abertura em janeiro de 2027/2028+. Não se sabe qual valor o Portal usa.

INFERÊNCIA: o Perguntão não define o 'início de atividade'; o motor usa a data de abertura do CNPJ informada.

Excesso de até 20% do limite: efeitos no ano seguinte. Valores derivados: 97.200 (2026, confirmado no gov.br/MEMP); 132.000 (2027) e 168.000 (2028+) são INFERÊNCIA aritmética (limite × 1,2), sem publicação oficial. Não alterado pela LC 238.

Pergunta 6.4 e 6.8 do Perguntão: com excesso de até 20%, o MEI não continua MEI no ano seguinte e recolhe o DAS de excesso.

Pergunta 6.4 do Perguntão confirma.

O dia útil é calculado com calendario.feriadosNacionais (INFERÊNCIA sobre o calendário usado pela Receita).

Pergunta 6.5 do Perguntão: desenquadramento de ofício 'feito pelo ente federado' (§ 8º) e multa por falta da comunicação (art. 36-A). Valor da multa verificado em fonte primária em 24/10/2026 (mei.excesso.multaFaltaComunicacao). O motor só cita a multa no texto da R-27; não a soma em nenhum custo.

'sujeitará o microempreendedor individual a multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insuscetível de redução.' Só aparece em texto (R-27); o motor não calcula multa.

Base 'valor excedente' e forma de cálculo confirmadas no Manual da DASN-SIMEI (item 4.7.1), que a Pergunta 6.8 do Perguntão manda seguir ('O DAS de excesso de receita é obtido utilizando-se o aplicativo DASN-Simei'; base normativa: Res. CGSN 140, art. 115, § 8º). IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI não entram. A versão anterior desta ficha (alíquota cheia da 1ª faixa do Anexo) estava errada e foi corrigida em 24/10/2026.

A vigência se refere ao ano-calendário do excesso. 1,66% = 4% × 41,5% (CPP da 1ª faixa do Anexo I); 1,36% = ICMS da 1ª faixa do Anexo I; 2,60% = INSS da 1ª faixa do Anexo III (publicado com 2 casas; 6% × 43,4% daria 2,604%); 2,01% = ISS da 1ª faixa do Anexo III. 'Valor do principal = Valor que ultrapassou o limite de Receita Bruta X Percentual aplicado.' Quem é contribuinte de ICMS e/ou ISS depende da ocupação (Anexo XI da Res. 140); o motor deduz da atividade quando o contador não informa (INFERÊNCIA). INFERÊNCIA: excesso de 2026 não tem CBS/IBS, porque o fato gerador é de 2026. O manual não diz como arredonda a metade do excesso no caso ICMS e ISS (QA-23).

'DAS com valor inferior a 10,00 não será emitido.' Aritmética: sem ICMS nem ISS, excesso de até R$ 602,10; só ICMS, até R$ 330,96; só ISS, até R$ 216,81.

INFERÊNCIA, pela lógica do Manual da DASN-SIMEI: excesso × alíquota da 1ª faixa × (parte da CPP + parte do ICMS/ISS + parte da CBS/IBS), sem IRPJ e CSLL. A partilha da 1ª faixa dos Anexos I e III de 2027 e o Anexo XI não foram lidos. Até isso, o motor devolve só o vencimento e a ressalva R-49 (QA-11).

Consequência (INFERÊNCIA): comunicar até 31/12/2026 garante ME a partir de 01/01/2027.

Alinhado à LC 227/2026 (art. 18-A, § 7º, I, 'até 31 de dezembro', lida só no LegJur). INFERÊNCIA: um pedido em janeiro/2027 pode valer só em 2028; por isso o motor recomenda comunicar até 31/12/2026.

Fim confirmado no Roteiro (primária). Início = primeiro dia útil de janeiro/2027, INFERÊNCIA de calendário (01/01 feriado; 02 e 03 fim de semana). Pergunta 1.4: entre o primeiro e o último dia útil de janeiro.

Res. CGSN 190, art. 102, II, mantém a opção em janeiro com efeito no próprio ano.

Ao pedir o SIMEI em janeiro/2027, se o contribuinte não for optante do Simples, o sistema cria automaticamente a solicitação de opção pelo Simples. Para voltar ao MEI também é preciso cumprir os requisitos de ingresso no Simples.

Leitura conservadora: regra operacional atual do CGSN (Res. 140, art. 100, via Perguntão). Leitura da lei (INFERÊNCIA): art. 18-A, § 1º ('ano-calendário anterior') + art. 2º da LC 238 (R$ 110.000 'para o ano-calendário de 2027'). Para quem abriu em 2026: conservadora = R$ 6.750,00 × meses de 2026; leitura da lei = R$ 110.000,00. O valor de R$ 9.166,67 × meses vale só para início de atividade em 2027 (art. 2º, parágrafo único) e não é usado aqui. Os R$ 110.000 também dependem do art. 3º (condicionada_loa). Sem regulamentação até 24/10/2026.

Lista da Pergunta 1.2 do Perguntão. O último item vem da LC 123, art. 17, V e XVI, e do Portal do Simples ('a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado'). A lista do Perguntão ainda cita 1 empregado; a partir de 2027 vale 2 pela LC 238 (pendente de regulamentação). O motor checa os itens que têm coluna no CSV; os demais saem como lista de conferência no C2.

A notícia de 06/02/2026 confirma que os sistemas conferem 'as regularizações efetuadas até o encerramento do prazo'. Por isso o prazo do motor é 29/01/2027, e não a data do pedido; o ideal é regularizar antes do pedido.

INFERÊNCIA, igual à QA-02: quem faturar entre R$ 110.000,01 e R$ 132.000,00 em 2027 sai do MEI em 01/01/2028 (excesso de até 20% sobre o limite de 2027), mas, pela leitura literal do novo § 1º, pode pedir o SIMEI em janeiro/2028, porque a receita de 2027 fica abaixo de R$ 140.000. Leitura conservadora: limite de 2027 (R$ 110.000; R$ 81.000 na régua anterior). Os dois valores também dependem do art. 3º (condicionada_loa). Mesma chave de cenário: leituraSimei.

Perguntão 1.2: 'não contratar mais de um empregado'.

A lei vale a partir de 01/01/2027, mas a Res. CGSN 140 e o Perguntão ainda falam em 1 empregado (Perguntão 6.6: contratar o segundo desenquadra). A redação é ambígua: 'que possua até 2 (dois) empregados' vem logo depois de 'no âmbito rural', a mesma estrutura da LC 155 ('no âmbito rural que possua um único empregado'), que o CGSN sempre aplicou a todo MEI (ver QA-08). Substituição em afastamento legal: § 2º, regulamentação do MTE pendente.

Mesma exigência na redação da LC 128. Pagar acima desenquadra (Perguntão 6.3/6.6, via fichas).

CPP de 3% sobre o salário de contribuição do empregado. Não alterado pela LC 238 (o § 1º aparece só com reticências).

8% da remuneração paga ou devida no mês, incluída a gratificação de Natal. Vale para MEI e ME (fora do DAS).

INFERÊNCIA de modelagem: 12 salários + 13º + 1/3 de férias = 40/3 salários por ano; custo médio mensal = salário × 10/9. Supõe que o empregado não é substituído nas férias e não inclui verbas de rescisão, vale-transporte nem benefícios.

Também na notícia da Receita de 02/01/2026 sobre o DAS-MEI.

Valor previsto, não vigente. O decreto definitivo costuma sair no fim de dezembro. Atualizar quando sair.

INSS do MEI = 5% do salário mínimo do ano. 2026: R$ 81,05 (notícia da Receita de 02/01/2026).

Revogada pela LC 214/2025 com efeitos em 01/01/2027 (LegJur); de 2027 em diante usar dasMei.valoresFixos.2027.

Idem.

Valores com 3 casas: as contas usam milésimos de real e só arredondam para centavos no fim. Anos 2029-2031 existem na mesma tabela (2029: 0,90/4,50/1,00/0,20; 2030: 0,80/4,00/1,00/0,40; 2031: 0,70/3,50/1,00/0,60) mas estão fora do escopo do motor. Quem paga cada parcela: ver dasMei.incidencia2027.

'por_atividade' (INFERÊNCIA, leitura mais difundida): CBS+IBS (R$ 1,00) de todo MEI; ICMS só comércio/indústria; ISS só serviços. 'todas': leitura literal do Anexo VII e das alíneas 'd' e 'e' (sem a condição 'caso seja contribuinte'), R$ 7,00 de todo MEI. Diferença máxima: R$ 6,00 por mês.

'O recolhimento do valor devido deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração.' 'Quando não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior.' O critério oficial é 'expediente bancário', que também falta no Carnaval e em 31/12; o calendário do motor tem só os feriados nacionais (R-41, R-42). Nos vencimentos de 2026 e 2027, isso não muda nenhuma data.

Fora do escopo do motor: o motor recusa a atividade 'transportador' (erro ATIVIDADE_NAO_SUPORTADA). INSS de 12% (R$ 194,52 em 2026, notícia da Receita).

RBT12 acima disso, com receita do ano em curso dentro do limite: usa a última faixa (simples.rbt12AcimaDoLimite), com ressalva. Na comparação MEI × ME, receita anual acima disso fica fora do escopo.

Fora do público do produto; acima disso o motor só emite ressalva (ICMS/ISS fora do DAS não calculados).

No HTML do Planalto a fração perde o traço de divisão; a forma com divisão foi conferida na verificação de 23/10 e é a única coerente (na 1ª faixa, efetiva = nominal). O valor devido, pela lei, é a soma dos tributos: cada percentual efetivo = alíquota efetiva × percentual de repartição (art. 18, § 1º-B), com teto de 5% para o ISS e a diferença centesimal no tributo de maior percentual. O motor calcula o DAS com a alíquota efetiva total (simples.percentuaisPorTributo).

O PGDAS-D mostra o valor por tributo (Manual do PGDAS-D, 6.4), e a regra de casas decimais não foi localizada. Por isso o DAS do Simples calculado aqui é estimativa: pode diferir do PGDAS-D em alguns centavos (R-46).

A empresa continua optante. Fora do público do produto; o motor aplica a 6ª faixa com a ressalva R-43-B e não diz que a empresa está fora do Simples.

Janela [PA−12, PA−1].

Janela [PA−13, PA−2]. Ex.: PA jan/2027 usa dez/2025 a nov/2026. Mesma redação no art. 18, § 1º, da LC 123 dada pela LC 214 (lida só no LegJur).

Ex-MEI que vira ME: o PGDAS-D exige que o desenquadrado do SIMEI que continua no Simples informe as receitas dos meses anteriores na primeira apuração, e elas entram na RBT12 (Manual do PGDAS-D, 6.3). INFERÊNCIA só quanto a não ser 'início de atividade' (mesmo CNPJ). A regra de 2026 está em simples.inicioAtividade.2026.

Princípio na lei: LC 123, art. 18, § 2º ('devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período'). Texto da Res. 140 lido só em cópia secundária. Consequência: em 2026, RBT12 = 0 com receita no mês não é 1ª faixa automática; um 1º mês com receita acima de R$ 15.000 já sai da 1ª faixa. A regra de 1ª faixa nos meses 1 e 2 vale só a partir de 2027 (simples.inicioAtividade.2027).

r ≥ 0,28 → Anexo III; r < 0,28 → Anexo V (para as atividades sujeitas).

Manual do PGDAS-D, seção 1.5: FS12 = montante pago, incluídos encargos, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, 'acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS'; encargos = 'Contribuição Patronal Previdenciária (inclusive a recolhida dentro do Simples Nacional)'. A versão anterior desta ficha dizia o contrário (INFERÊNCIA errada) e foi corrigida em 24/10/2026. Não foi verificado se o PGDAS-D soma essa CPP sozinho ou se o contribuinte informa, nem o arredondamento (QA-22).

Nos 2 primeiros meses de atividade, r = 0,28.

'Na hipótese de a ME ou EPP ter mais de 2 (dois) meses e menos de 14 (quatorze) meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios para a determinação da receita bruta total acumulada'. O § 7º do art. 26 aparece cortado na cópia lida. O motor exige folha12 e rbt12 já anualizados pelo chamador (R-51).

No Planalto foram conferidos o § 5º-M e os incisos VI e XII do § 5º-I; os demais incisos foram lidos no LegJur. Lista de referência para o contador marcar 'sujeitoFatorR'. Não há tabela oficial ocupação MEI → Anexo (QA-12).

O § 5º-C confirma o Anexo IV e que a CPP (art. 13, VI) não está incluída no Simples. Texto dos incisos lido no LegJur.

No Anexo IV, toda a CPP do art. 22 da Lei 8.212 fica fora do DAS (LC 123, art. 13, VI, e art. 18, § 5º-C): 20% sobre as remunerações de empregados e avulsos (inciso I) e 20% sobre o pró-labore e os pagamentos a contribuintes individuais (inciso III: 'vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços'). O RAT ajustado pelo FAP (previdencia.ratAliquotas, previdencia.fapFaixa) incide só sobre empregados e avulsos. A versão anterior desta ficha não cobrava os 20% sobre o pró-labore; corrigido em 24/10/2026.

'alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento' (riscos ambientais do trabalho). O grau de risco por CNAE não está no motor; o contador informa ratFap.

A alíquota do RAT pode ser reduzida em até 50% ou aumentada em até 100%. Faixa efetiva RAT×FAP: 0,5% a 6% (aritmética).

ME e EPP optantes ficam dispensadas das contribuições às entidades do 'Sistema S'. O motor não soma terceiros em nenhum Anexo.

Impede o ingresso no Simples e, por consequência, a opção pelo SIMEI (Roteiro 2027: é preciso cumprir os requisitos de ingresso no Simples). Vale para débito com qualquer ente: RFB, PGFN, estado ou município, inclusive DAS do Simples como ME, ICMS e ISS. Ver também simples.impedimentoCadastro.

Impede o ingresso no Simples e a opção pelo SIMEI. No CSV, entra pela coluna pendencia_fiscal_ou_cadastral.

'A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais.' A ME do Simples é 'empresa em geral'. Base legal da dedução: Lei 8.212, art. 30, § 4º (45% da contribuição da empresa, limitada a 9%). O LegJur mostra o § 26 em vigor. QA-14 fechada em 24/10/2026.

Para 2027 não há teto publicado; o motor usa o de 2026 com ressalva R-40.

Desconto simplificado mensal: irrf.descontoSimplificadoMensal.2026. Redução da Lei 15.270: irrf.reducaoMensal.2026.

INFERÊNCIA do motor: dedução = maior entre o INSS retido e o desconto simplificado.

Redução limitada ao imposto apurado. Exemplo da Receita: rendimento de R$ 6.000 → redução de R$ 179,75. Para 2027 o motor reaplica a tabela de 2026 (INFERÊNCIA, status projecao no resultado).

INFERÊNCIA: em 2027 e 2028 o motor reaplica a tabela mensal do IRRF, o desconto simplificado, a redução da Lei 15.270 e o teto do INSS de 2026, porque os valores desses anos não foram publicados (página da Receita aberta em 24/10/2026: só a tabela mensal de 2026). Este parâmetro aparece entre as fontes de todo cálculo do IRRF do pró-labore de 2027 ou 2028, para o resultado sair com o selo de projeção. Atualizar quando sair a tabela de 2027 e a portaria do teto do INSS de 2027 (QA-10).

12/10: Lei 6.802/1980, art. 1º. 20/11: Lei 14.759/2023, art. 1º. INFERÊNCIA: 'dia útil' = segunda a sexta, menos estes feriados. O critério oficial do DAS é 'expediente bancário' (Manual do PGMEI), que também falta no Carnaval e em 31/12; esses dias, a Sexta-feira Santa e os feriados locais não entram (R-41, R-42).

Prazo encerrado. Não vale para o SIMEI (janeiro). Excluídos do Simples com efeito em 2027 também tinham de pedir nesse período, mas podem entrar pelo SIMEI em janeiro se cumprirem os requisitos do MEI.

Só para ME/EPP do Simples; o MEI não tem essa opção (INFERÊNCIA: valores fixos de CBS/IBS no SIMEI). Texto da Res. 194 no DOU não foi lido; duas fontes secundárias concordam.

DASN-SIMEI do ano-calendário 2026: até 31/05/2027 (aritmética).

A lei não diz se a data se refere a vencimento, constituição ou inscrição. INFERÊNCIA conservadora: DAS-MEI até o PA de agosto/2026 (vencido em 21/09/2026) dentro; PA de setembro/2026 (vencido em 20/10/2026) tratado como fora.

A remissão (arts. 5º a 7º) está entre os 'demais dispositivos'. INFERÊNCIA: até 01/01/2027, e até a baixa a requerimento (art. 6º), a dívida continua cobrável.

Sem limite de valor no texto. Depende do ato da PGFN (art. 9º). Em aberto: se 'obrigações acessórias a essas relacionadas' inclui a multa por atraso da DASN-SIMEI (depende do ato da PGFN).

Para quem saiu do MEI antes de 21/10/2026 a lei não é clara (QA-06). A ressalva final ('alterações que produzam efeitos retroativos e descaracterizem o enquadramento') alcança, por exemplo, o desenquadramento retroativo por excesso de mais de 20% (C1 2026_excesso_mais_20): nesse caso o C3 fica com confiança baixa e recebe R-47.

Não há restituição, compensação nem ressarcimento de valores já pagos.

§ 4º: manter em dia a contribuição 'com vencimento nos 6 meses subsequentes à data de entrada em vigor', sob pena de cancelamento. Entrada em vigor = publicação (21/10/2026), mas o art. 10, II põe os efeitos em 01/01/2027. A recomendação cobre as duas leituras. Datas de vencimento: dia 20 com prorrogação para o dia útil seguinte (dasMei.vencimento, Manual do PGMEI); 20/11/2026 é feriado nacional (Lei 14.759/2023), por isso 23/11/2026. INFERÊNCIA: quem deixar de ser MEI em 01/01/2027 só tem DAS-MEI dos PAs out-dez/2026 nessa janela.

Conflita com a declaração da PGFN, antes da sanção e só em imprensa, de que o perdão seria automático (QA-05).

Busca na web em 24/10/2026 não achou portaria da PGFN. Ausência não provada (DOU bloqueia leitura automática).

Débitos com a Receita Federal e/ou com a PGFN. MEI que não regularizou no prazo sai do Simples e do SIMEI em 01/01/2027 (a exclusão do Simples desenquadra do SIMEI, Perguntão 6.6). Quem regularizou no prazo não é excluído (coluna termo_regularizado). Prazo de 90 dias: LC 216/2025 (Portal do Simples, 15/08/2025). Como o efeito é posterior a 21/10/2026, INFERÊNCIA: o art. 5º, § 2º preserva o direito à remissão. A data de 18/03/2026 da versão anterior estava errada.

Usado no C3: situacao 'excluido_debito' sem data de efeito pode ser do ciclo de 2025 (efeito antes da LC 238), então o C3 fica 'talvez' com R-38.

Preço de mercado, não norma. O motor só usa honorário informado pelo escritório (entrada honorarioMe); este valor serve de sugestão na interface.